Por União das Controladorias Internas do Estado da Bahia apresenta à Presidência do TCM – BA o documento: “propostas para melhoria e fortalecimento das controladorias internas dos municípios baianos”
Os órgãos de controle interno tem a missão de proteger o patrimônio público, assegurar a fidedignidade das informações, promover a eficiência operacional e encorajar a adesão à política traçada pela administração. A edição da Resolução nº 1.120/05 exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM – BA) trouxe avanços significativos para implantação das controladorias internas nos municípios, porém, embora as controladorias tenham um relevante papel social, observa-se que na maioria dos municípios baianos as controladorias não estão funcionando de forma ideal, pelas seguintes razões:
• Os cargos são ocupados por pessoas sem capacidade técnica;
• Não há quantidade de pessoal suficiente para trabalhar nas controladorias;
• Ausência de disposição dos gestores para o fortalecimento dos controles;
• As administrações não criam cargos específicos e que contemplem funções típicas da controladoria, por exemplo: controladoria, auditoria, corregedoria e ouvidoria;
• Não são realizados concursos para ocupação dos cargos de controladores internos;
• Os órgãos públicos não tem proporcionado condições de trabalho adequadas para a realização das atividades funcionais; e
• Falta de garantias funcionais que proporcionem a imparcialidade entre os controladores e os gestores;
Tais situações contrariam as disposições previstas na Resolução nº 1.120/05 do Tribunal e como consequência, essas inobservâncias produzem graves prejuízos para a sociedade, em detrimento da falta de um controle interno adequado o que ocasiona a falta de atendimento e serviços públicos de qualidade à população.
Conscientes de que a atual conjuntura política, econômica e social requer a melhoria, ampliação e o fortalecimento dos órgãos de controle da administração pública, Diretores da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB) no dia 14 de julho de 2016, apresentaram à Presidência do Tribunal o documento: PROPOSTAS PARA MELHORIA E FORTALECIMENTO DAS CONTROLADORIAS INTERNAS DOS MUNICÍPIOS BAIANOS. Foram designados pelo Presidente do TCM – BA para participarem da reunião com a UCIB o Sr. Francisco Neto (Chefe de Gabinete da Presidência) e o Sr. Vitor Maciel (Diretor da Diretoria de Assistência aos Municípios).
O documento apresentado contempla várias propostas para melhoria e fortalecimento das controladorias municipais: Alteração das disposições da Resolução nº 1.120/05 do TCM – BA; Uniformização da análise sobre a controladoria interna no relatório anual; Criação de um canal específico para Representações dos controladores; Fiscalização da estrutura funcional das controladorias municipais; Alteração do regimento interno para permitir denúncias anônimas; e Participação da União das Controladorias nos eventos do Tribunal.
O Presidente da UCIB, Vitor Almeida, apresentou, juntamente com de demais Diretores presentes informações relevantes para compreensão do funcionamento das controladorias municipais baianas, bem como, as propostas para o seu imprescindível aperfeiçoamento. Para o Presidente: “o fato de a controladoria ser um órgão que está “dentro” do Ente controlado, permite ações mais tempestivas de modo a evitar a ocorrência ou o aumento de prejuízos ao erário”. “A prevenção sempre produz melhores resultados do que qualquer medida corretiva ou punitiva, sendo assim, ações tempestivas da Controladoria interna podem ser mais eficientes do que as ações dos órgãos de Controle externo, haja vista a dificuldade de acompanhar todos os atos dos inúmeros municípios brasileiros (mais de 5.000). Além disso, muitas irregularidades e ilegalidades identificadas tardiamente somam prejuízos incalculáveis e que provavelmente nunca retornarão aos cofres públicos e no final, o maior penalizado e prejudicado é o cidadão, o que requer a melhoria e fortalecimento das controladorias municipais”, concluiu o Presidente.
Durante a reunião, o Sr. Francisco Neto parabenizou a iniciativa da UCIB e expressou a disposição do Tribunal em apreciar minuciosamente o documento apresentado haja vista que a apresentação demonstrou tratar-se de informações consistentes, relevantes e que certamente contribuirão para subsidiar os trabalhos que o Tribunal está organizando com foco nos jurisdicionados. Para o Sr. Vitor Maciel, a Diretoria de Assessoria aos Municípios intercederá junto à Presidência, pois, o fortalecimento e melhoria das controladorias internas contribuirá significativamente para o aperfeiçoamento das administrações municipais.
Após uma proveitosa reunião, o documento também foi protocolado. Clique aqui para acessar o documento.
Os demais diretores da UCIB que participaram, durante a reunião destacaram importantes aspectos sobre a pauta da reunião:
Emerson Santos (controlador do Município de Água Fria): “A Controladoria interna, órgão responsável pelo gerenciamento do sistema de controle interno tem um papel muito importante para preservação do interesse público, pois, através de ações preventivas e corretivas garante que o bem comum seja preservado”.
Fabiana Oliveira (controladora do Município de Amélia Rodrigues): “A atual conjuntura política, econômica e social brasileira requer a melhoria, ampliação e o fortalecimento dos órgãos de controle da administração pública, com destaque para as controladorias internas municipais baianas, que urge por um conjunto de ações imprescindíveis para o seu aperfeiçoamento”.
Kátia Almeida (controladora do Município de Alagoinhas): “O pleno funcionamento do sistema de controle interno nos Entes públicos municipais promoverá condições adequadas para o Município promova sua missão institucional de promover o bem da coletividade”.
Paulo Roberto (controlador do Município de Feira de Santana): “A falta de um controle interno adequado permite o cometimento de irregularidades, ilegalidades, desvios e ineficiências, gerando graves prejuízos à coletividade em detrimento da falta de qualidade na realização de obras e prestação de serviços públicos”.
Ivan Abade dos Santos (controlador do Município de Vitória da Conquista): “As propostas apresentadas foram formuladas com base nas enquetes, pesquisas, estudos e sugestões apresentados por controladores internos, bem como, ideias oriundas de debates e reuniões realizados com representantes de órgãos de controle externo da administração pública, o que demonstra que as propostas são bastante fundamentadas”.
Humberto Moraes (Diretor da assessoria jurídica da UCIB): “O controle interno não pertence ao Gestor, pertence ao Ente público, pertence à coletividade, logo a adequada implantação e a instituição de condições para o pleno funcionamento não depende do juízo de valor de nenhum agente público em especial, pois, está fundamentada no interesse público que deve sobrepor qualquer interesse particular”.
Em nome da Presidência do Tribunal, os membros da Côrte agradeceram à UCIB pela iniciativa de apresentar o documento contendo informações relevantes para o aperfeiçoamento dos trabalhos do Tribunal com foco nas controladorias e reiteraram seu compromisso em continuar atuando em defesa dos controles públicos municipais.
Atenciosamente,
Vitor Hugo Morais de Almeida
DIRETOR-PRESIDENTE
União das Controladorias Internas do Estado da Bahia – UCIB
(71)98786-8297 / (75) 98834-1138
