Por Auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE/BA) e dos Municípios da Bahia (TCM/BA) constataram haver maior ocorrência de desinformação, desvios e irregularidades na administração pública nos anos eleitorais. Achados auditoriais apresentados pelas duas instituições apontam indícios de que gestores utilizam recursos humanos, financeiros e patrimoniais em campanhas políticas. A fim de debater o assunto e orientar sobre as formas de combater essa prática, o TCE/BA, o TCM/BA e a União das Controladorias do Estado da Bahia (Ucib) realizaram, na manhã e na tarde desta segunda-feira (13.06), o Seminário de Controle da Administração Pública em Ano Eleitoral – aspectos técnicos e jurídicos. O encontro representa a quarta edição do Projeto “TCE em Campo 2016”.
O evento, ocorrido no auditório da Cidade do Saber, em Camaçari, reuniu representantes dos controles interno e externo de Salvador e de mais nove municípios da Região Metropolitana. Ao abrir oficialmente o seminário, o diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), Luciano Chaves Farias, agradeceu o empenho de todos os parceiros na organização do encontro e ressaltou a importância do conhecimento disseminado. “É um prazer estar aqui cumprindo o papel pedagógico do TCE/BA na fiscalização dos recursos públicos. Nada melhor do que estarmos hoje na Cidade do Saber, espaço em que a nossa função educativa é fortalecida. É muito apropriado disseminarmos conhecimento para que os gestores possam sempre aplicar os recursos da melhor maneira possível. Mais importante do que combater os abusos é impedir o mau uso dos recursos públicos”, explicou o diretor da ECPL.
Também presente no seminário, o prefeito de Camaçari, Ademar Delgado, avaliou o evento como uma grande oportunidade de o TCE/BA, de forma conjunta com outras instituições, repassar conhecimentos e experiências de controle para que os gestores e agentes públicos possam desempenhar suas funções com eficiência e eficácia, colaborando para a prestação de serviços de qualidade à população. “Um evento desta magnitude serve para que os administradores públicos façam as coisas corretamente, evitando as sanções legais por ocasião das eleições. É muito importante que os técnicos do TCE/BA e de outras instituições de controle estejam aqui, já que também lidamos com dinheiro público estadual repassado por meio de contratos e convênios. Espero que todos aproveitem os ensinamentos”, disse.
Cumpuseram ainda a mesa diretora do Seminário a chefe da Controladoria da Prefeitura de Camaçari, Ednalva Santana, e o presidente da Fundacen, César Montes.
PALESTRAS
Ronaldo Santanna, auditor do TCM/BA. Tema: “Imposições da LRF para ano eleitoral (ART 42)” – “Em síntese, o artigo diz que os municípios não devem deixar recursos financeiros, disponibilidade de caixa, sem que haja contrapartida. Ou seja, eu não posso deixar obrigação de despesas até 31 de dezembro de 2016 sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para efeito. O orçamento público deve ser equilibrado. O gestor deve ter em mente que ele não pode gastar mais do que arrecadou em seu último ano de mandato. O evento foi de extrema importância para os controles interno e externo, e para o cidadão. O cidadão espera que o gestor público cumpra o princípio da eficiência e entregue um produto digno à população”.
Vitor Almeida, presidente da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib). Tema: “O controle sobre a qualidade na administração pública” – “O evento vem alertar gestores e agentes públicos sobre os cuidados que devem ter na realização de suas atividades, levando-se em conta que o ano eleitoral tem uma série de restrições impostas pela lei, as quais visam coibir o abuso no que diz respeito à utilização da máquina pública para interesses privados, partidários e políticos. O seminário orienta o gestor sobre como praticar a regularidade nos atos, haja vista que a configuração de irregularidades pode ensejar improbidade administrativa, crimes contra a administração e infrações eleitorais com sanções que vão desde a rejeição de contas, aplicação de multas, ressarcimento ao erário, pena de prisão e até mesmo a declaração de inelegibilidade, o que proíbe o agente público de concorrer a novas eleições. Em relação à minha explanação, destaco que, se por um lado o candidato deve adotar condutas para não infringir a lei, por outro a administração pública deve sempre perceber que o ideal é promover uma gestão de qualidade, legal, eficiente, transparente, que trate todos de forma igualitária. Afinal, o cidadão é a razão principal da administração pública”.
Marcos Vinícius de Castro Reis, auditor federal de controle externo e diretor técnico da secretaria do TCU na Bahia. Tema: “Contratações para festejos populares por inexigibilidade” – “A minha palestra contemplou uma orientação técnica passada pela Rede de Controle aos municípios sobre o artigo 25, inciso 3 da Lei Federal 8.666, que é sobre a contratação de artistas e bandas por meio de representante. É comum haver a contratação de determinado artista por meio de diversos sub-representantes. Isso gera diversas formas de superfaturamento nessa contratação. O representante do artista vende o show por um preço, e os outros representantes acrescentam outras margens de lucro. Isso faz com que a prefeitura pague um valor muito maior do que o acordado inicialmente. Tal situação tem sido a percepção comum dos técnicos que analisam as contas municipais. A melhor forma de resolver o problema é contatar o representante oficial do artista”.
Waldir Santos, advogado da União e integrante da Rede de Controle da Gestão Pública. Tema: “A necessidade de fortalecimento dos controles públicos” – “O fortalecimento do sistema de controle envolve não apenas os órgãos internos do sistema de administração, como também o controle externo feito pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário e ainda o controle feito pela sociedade. Este último é que precisa ter uma atenção especial. A sociedade, atuando mais no controle, induzira o crescimento e o fortalecimento dos controles interno e externo da administração pública. Meu propósito foi apresentar os fatores que impedem a sociedade de agir, os mecanismos disponíveis na legislação atual para que o controle social funcione, que normalmente são mecanismos desconhecidos ou, quando conhecidos, não são utilizados, e algumas sugestões de mudanças legislativas que ajudam a fortalecer o controle social, interno e externo da administração pública.”
Vanderson Schramm – coordenador/administrador nas Eleições 2014 (TRE-BA) / Tema: Condutas vedadas em ano eleitoral e suas consequências. “O evento tem a função de capacitar agentes e gestores públicos, e a sociedade em geral, informando o que a legislação eleitoral traz de inovações. O seminário traz informações importantes para a conduta dos agentes a fim de que o pleito eleitoral garanta o seu fluxo de normalidade. O objetivo é evitar condutas que desestabilizem o pleito, favorecendo um candidato em detrimento de outro. Na minha apresentação, destaquei que alguns tipos de conduta geram consequências nas seara civil e administrativa, gerando multas para os candidatos e partidos e configurando-se como crime de responsabilidade para os candidatos e crime de improbidade para os agentes. Trazemos a possibilidade de penalidade leitoral para próximo do cidadão”.
João Lopes Jr – assessor Jurídico de Municípios. Tema: “Responsabilidade da assessoria jurídica na emissão de pareceres e sua repercussão para os gestores. “Este ano será um paradigma em virtude das ampliativas reformas eleitorais, que, ao meu ver, não foram muito bem regulamentadas. Creio que poderá haver um fomento do caixa dois em virtude da vedação de doação de pessoa jurídica a campanhas eleitorais. A magnitude do evento é de extrema relevância social porque permite à população adquirir conhecimentos visando coibir práticas nefastas no âmbiro administrativo. Sabemos que administradores inescrupulosos tendem a utilizar a máquina pública em benefício pessoal, em detrimento da coletividade. É o momento que nós, juristas, e outros profissionais engajados no combate à corrupção, temos de conscientizar a população em aspectos de cidadania e legalidade”.
Fonte:TCE
