Por A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2009, que torna os órgãos de controle interno permanentes, tem o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) por representar um grande avanço para o fortalecimento do combate à corrupção no Brasil. A posição é do ministro-chefe da CGU, Luiz Navarro, que defende a aprovação da proposta, em tramitação no Senado Federal. Segundo Navarro, “a PEC, se aprovada, representa um grande passo nesse processo ao dar à Controladoria status constitucional”.
De acordo com a PEC, as funções dos órgãos de controle interno, que incluem ações de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição, tornam-se permanentes. A proposta, que acrescenta o inciso XXIII no art. 37 da Constituição Federal, também fortalece o Sistema de Controle Interno em todos os entes federativos e caracteriza a atuação dele como essencial ao funcionamento da Administração Pública.
Os servidores da CGU e várias organizações da sociedade civil também apoiam a proposta e têm se mobilizado pela busca de apoio para a tramitação e aprovação da PEC.
Para ser aprovada, a iniciativa precisa do consenso de todos os líderes do Senado antes de ir para a votação. Em seguida, a proposta vai para a Câmara dos Deputados. De iniciativa do ex-senador Renato Casagrande, a PEC 45/2009 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal em fevereiro de 2016. Busca-se, agora, a consolidação da proposta, que irá contribuir para a melhoria do combate à corrupção, gestão dos recursos, da atividade disciplinar, da transparência e da fiscalização.
A PEC nº 45/2009 está na pauta para votação no plenário do Senado na próxima terça-feira (19), em Brasília.
registrado em: PEC Constituíção emenda
Fonte: CGU Notícias
