Por III Fórum de Controle Interno e Externo dos Municípios do Estado da
Bahia
Público: gestores, controladores internos, servidores públicos municipais, pessoal do
controle externo do TCM/BA
Data: 19/12/2022
Horário: 14h30 às 17h30
Carga Horária: 3h
Formato virtual e transmitido pelo canal do TCM/BA no YouTube.
***LINK PARA INSCRIÇÃO: https://treinamento.tcm.ba.gov.br/treinamento/form.jsp?sys=TRE&action=openform&formID=72&align=0&mode=-1&goto=-1&filter=&scrolling=no
TEMÁRIO: DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS
JUSTIFICATIVA
A data 1º de abril de 2023 deverá entrar em eficácia plena a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos a Lei n° 14.133/2021, encerrando o período de transição-coexistência do regime da
Lei nº 8.666/1993, do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e do Regime Diferenciado de Contratações –
RDC (Lei nº 12.472/2011), conquanto as contratações realizadas sob a égida dessa legislação
continuem regidas por suas disposições até a conclusão respectiva.
Observe-se que o prazo que o prazo de seis anos para a adequação dos municípios com até 20 mil
habitantes, refere-se tão somente requisitos para designação dos agentes de contratação pública, à
obrigatoriedade da realização da licitação sob a forma eletrônica e à divulgação dos atos
pertinentes a licitações e contratações públicas em sítio eletrônico oficial (art. 176).
Nos termos do art. 173, os Tribunais de Contas foram incumbidos a promover, por meio de suas
Escolas de Contas, eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos
designados para o desempenho das funções essenciais à execução das licitações e contratações
públicas.
Em respostas, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA realizou diversas
ações educacionais, delineadas nos seus planos de capacitação, formando competência sobre o
novo regime, tanto para capacitação dos seus quadros internos, como em relação aos municípios
jurisdicionados e agentes do controle social, que constituem o seu público-alvo.
Participe !
