Por A Nota Técnica nº 05 da Rede de Controle da Gestão Pública que orienta os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais quanto à obrigação constitucional de implantarem e manterem, de forma integrada, sistemas de controle interno municipais devidamente estruturados para desempenhar, com o maior grau de efetividade possível, as relevantes atribuições previstas no art. 74, I a IV, da Constituição da República Federativa do Brasil.
A presente Nota considera aspectos essenciais para que seja alcançada a efetividade do sistema de controle interno municipal, pois, sem uma estrutura funcional adequada que contemple quantidade de servidores suficiente e com a devida qualificação técnica, bem como, sem materiais e equipamentos para subsidiar as atividades de controle, a missão institucional do controle interno não poderá ser alcançada.
A Nota foi lançada durante o Seminário Sobre Estruturação e Fortalecimento das Controladorias Internas Municipais, realizado nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2018 na União dos Municípios da Bahia (UPB). De acordo com a Procuradora Geral de Justiça Dr.a Ediene Lousado: “Nesse primeiro momento os Órgãos de Controle Externo estão orientando, mas, em seguida virá a fiscalização mais intensa sobre as condições de funcionamento da Controladoria Municipal nos termos das disposições constitucionais e legais que regulamentam a matéria”.
A emissão dessa Nota Técnica é resultado de um esforço conjunto entre os controladores internos representados pela UCIB, que teve a iniciativa de realizar pesquisas para identificar os desafios enfrentados para o alcance da efetividade do sistema de controle interno, e os Órgãos de Controle Externo que compõe a Rede de Controle (notadamente o Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do CAOPAM) que no uso das atribuições institucionais e considerando o relevante papel das controladorias municipais no processo de otimização dos controles públicos, estão atuado de modo profícuo em defesa da melhoria e fortalecimento das controladorias baianas.
De acordo com o 1º Vice-Presidente Alexandre Curriel – Controlador Geral da Prefeitura de Ubatã: “Esse momento é um marco para o aperfeiçoamento dos Órgãos de controle interno dos municípios e tem potencial para que as Controladorias Municipais obtenham as condições funcionais a altura de sua relevância social”.
Para o Diretor de Orientação Técnica Paulo Roberto Costa Nunes – Controlador Geral da Prefeitura de Feira de Santana: “É importante que os Gestores municipais compreendam que além de ser uma obrigação constitucional e legal, existem inúmeros benefícios advindos de um sistema de controle bem estruturado. Nessa mesma linha, podem ocorrer sanções ao Gestor em razão de não conceder condições para o funcionamento adequado do Órgão de controle”.
